POLÍTICA ▸ QUASE R$ 1 BILHÃO

TCE notifica Emanuel Pinheiro por extrapolar gastos com salários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertou que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), extrapolou os gastos com folha de pagamento nos últimos quatro meses de 2017.

De acordo com publicação no Diário Oficial de Contas, que circula nesta quarta-feira (28), Emanuel gastou R$ 897,9 milhões com o pagamento de servidores, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

O valor significa 51,88% do total da receita do município, que foi de R$ 1,7 bilhão no período, extrapolando o limite prudencial, que é de 51,3% com gasto de pessoal.

É prudente informar que este “Termo de Alerta” baseou-se, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF). Portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeitas à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando da fiscalização das Contas de Governo, do exercício de 2017”, destacou a conselheira Jaqueline Jacobsen.

O TCE ainda apontou que com o excesso de gastos, Emanuel fica proibido de conceder aumento ou reajuste nos salários, criar cargos, alterar estrutura de carreiras, contratar funcionários e pagar horas extras.

Importante lembrar que se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite máximo (54%), o artigo 23 da LRF prescreve que, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, além das providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal”, escreveu Jacobsen no alerta.

A conselheira determinou a notificação de Emanuel “acerca da situação fiscal, e encaminho as informações contidas no referido Termo de Alerta, ressaltando que deverão ser adotadas as medidas necessárias nos bimestres e nos quadrimestres subsequentes, bem como devem ser observadas as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, da LRF, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam”.

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