DENUNCIA

DEFERIDA

23/09/2016 às 17:21:48 Enviar Imprimir
Candidata á Prefeita Meire Adauto (PSDB) tem registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deferiu a candidatura da prefeita Nilce Mary Leite de Barros (PSDB) que disputa á reeleição para Prefeitura de Poconé.

O recurso impetrado pela candidata foi atendido na tarde desta sexta-feira (23), por decisão monocromática do Juiz: Flávio Alexandre Martins Bertin que reformou a decisão da 4º Zona Eleitoral de Poconé, tornando a candidata apta a disputar as eleições.

A candidata Meire foi indeferida após não realizar a entrega de uma certidão da Justiça Federal, após apresentar a documentação no Tribunal Regional Eleitoral acabou tendo sua sentença reformada na 2º instância da Justiça Eleitoral.

Julgamento monocrática COM resolução de mérito em 23/09/2016 - RE Nº 15957 Doutor FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
Vistos etc.

Trata-se de Recurso Eleitoral (fls. 929/952) interposto por Nilce Mary Leite Barros, contra a sentença (fls. 897/901) da 4ª Zona Eleitoral, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura por ausência de juntada de documento obrigatório.

Em razões recursais alega, em apertada síntese, que após intimação para apresentar certidão de 1º grau da Justiça Federal, não esteve inerte, contudo, por desconhecimento do sistema, acabou por juntar a mesma certidão que já estava nos autos, qual seja, a de 2º Grau.

Ao final, requer provimento do recurso para deferimento do registro de candidatura.

Em contrarrazões, o Ministério Público da 4ª Zona Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 957/959v.).

A Procuradoria Regional Eleitoral, manifestou-se no sentido do provimento do recurso (fls. 975/978v.), tendo em vista que a certidão da Justiça Federal de 1º instância foi juntada, ainda que de modo tardio.

É o relato necessário.

Decido.

O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade.

O recurso merece prosperar. A certidão criminal da Justiça Federal de 1ª instância, requisito necessário para o deferimento do registro de candidatura, foi acostada aos autos após a sentença, ainda que de modo tardio, em sede de embargos de declaração.

Assim, de acordo com novo entendimento jurisprudencial do c. TSE, vigente a partir do pleito de 2014, tornou-se pacífico que a juntada de documento faltante, ainda que a posterior ao tempo próprio deva ser considerada pelo órgão julgador enquanto não esgotada a instância ordinária.

Deste modo, considerando a prerrogativa inserta no inciso XXIII do artigo 41 da Resolução TRE/MT n° 1152 - RITRE/MT, de 07.08.2012 e alterações posteriores, atribui-se competência ao Relator para deferir o pedido de registro de candidatura, durante o período eleitoral, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

Com essas breves considerações, em harmonia com a manifestação ministerial, com fulcro no artigo 41, XXIII, RI-TRE/MT, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a sentença e deferir o Requerimento de Registro de Candidatura de NILCE MARY LEITE BARROS - Eleições 2016.

Em decorrência dos deferimentos dos registros de candidatura, nestes autos, da candidata a prefeita e do deferimento do pedido de registro de candidatura de CARLA MARIA PEREIRA RONDON DE ALMEIDA nos autos de n° 160-42.2016.6.11.0004, DEFIRO formação da chapa majoritária, da Coligação "Avante Poconé" , integrada pelos partidos: PDT / PSDB / PSD / PT, de NILCE MARY LEITE BARROS, ao cargo de Prefeito e de CARLA MARIA PEREIRA RONDON DE ALMEIDA, ao cargo de Vice-prefeito.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


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