O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou nesta terça-feira (03.11) duas emendas que pretendem reduzir a maioridade penal no Brasil. Durante a análise da proposta no Plenário do Senado, o parlamentar defendeu que o tema seja discutido em uma PEC separada, sem alterar o texto principal. A decisão provocou reação da oposição e abriu um novo impasse durante as discussões.

As emendas rejeitadas no parecer foram apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE). A proposta de Marinho prevê a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes mais graves, como os hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a de Camilo estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Ao apresentar seu parecer, Carvalho argumentou que a inclusão das mudanças na PEC da Segurança Pública impediria uma discussão mais aprofundada sobre o assunto. Segundo o relator, a medida "suprimiria as instâncias de debate adequadas".

A orientação foi para que as duas propostas tramitem em conjunto, mas separadamente da PEC principal. Após a leitura do relatório, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a discussão sobre o requerimento que prevê a retirada das emendas relacionadas à maioridade penal do texto em análise.

Oposição critica retirada da maioridade penal

O líder da oposição, Rogério Marinho, contestou a proposta de separar a discussão. Segundo o senador, a medida retiraria dos parlamentares da atual legislatura a oportunidade de votar diretamente as mudanças na maioridade penal durante a análise da PEC. "Eu peço aos nobres pares que nos garantam o direito de legislar", declarou.

Marinho defendeu que as alterações sejam submetidas à votação como destaques da proposta original, permitindo que os senadores decidam se devem ou não integrar o texto constitucional.

MDB anuncia apoio à PEC sem alterações

Em meio à divergência, o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que a bancada apoia a aprovação da PEC da Segurança Pública sem novas alterações. "O MDB é a favor da aprovação da PEC como ela está", afirmou.

Braga também manifestou apoio à proposta de Camilo Santana para reduzir a maioridade penal a 16 anos em crimes hediondos. No entanto, defendeu que essa mudança seja discutida em uma proposta independente.

O parlamentar destacou ainda a necessidade de definir as responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios no enfrentamento ao crime organizado e defendeu a criação do Ministério da Segurança Pública.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025, apresentada pelo Governo Federal, pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança, estabelecer responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e fortalecer o combate às organizações criminosas.

O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, além de medidas para ampliar o financiamento da segurança pública.

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está em análise no Plenário.

Se o Senado aprovar o texto sem modificações em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, a PEC poderá seguir para promulgação. Caso sejam aprovadas alterações, a proposta deverá retornar à Câmara para nova análise.