O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT), que vai verificar se as prefeituras divulgam de forma clara e acessível informações sobre emendas parlamentares aprovadas pelas Câmaras Municipais. Clique aqui para acessar plataforma.

O processo foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 03/2026, que disciplina a autoavaliação dos fiscalizados, a validação técnica realizada pelo Tribunal e os critérios para concessão da Certificação TAEP-MT, cumprindo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 854.

A ADPF estabeleceu que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores em 2026 depende da demonstração, pelas prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, do atendimento às exigências de transparência e de rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo a iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado em 2025, quando o TCE-MT editou a Resolução Normativa n.º 19/2025, voltada à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares. Na normativa, o órgão determinou a divulgação, em ambiente eletrônico de acesso público, de dados que permitam consulta, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.