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Juiz reconhece prescrição contra ex-deputado em ação por desvio da ALMT

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, reconheceu no dia 13 deste mês a prescrição de uma ação civil pública na qual o Ministério Público Estadual (MPE) atribui improbidade administrativa ao conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Sérgio Ricardo, pela suspeita de participação em um esquema de desvio de dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa na ordem de R$ 1,290 milhão. 

O dinheiro, supostamente desviado, seria resultado de um esquema da Mesa Diretora envolvendo pagamentos a gráficas que se comprometiam em devolver determinado percentual aos parlamentares paga abastecer esquema de propina, pagamentos de despesas eleitorais e caixa 2 de campanha.

A decisão do magistrado levou em consideração que mesmo com a redação da antiga lei de improbidade administrativa, a de nº 8.429/92, houve a prescrição de oito anos, pois Sérgio Ricardo desligou-se do cargo de deputado estadual por meio de renúncia em 15 de maio de 2012 e a ação foi ajuizada somente no dia 17 de março de 2021.

“A jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que, no caso de agente político detentor de mandato eletivo, como é o caso dos autos, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato ou afastamento do cargo”, justificou.

Por outro lado, o magistrado rejeitou pedido dos réus Waldisnei da Cunha Amorim e Jorge Luiz Defanti de levantamento da indisponibilidade de bens e autorizou a liberação da fazenda Carandá pela empresa Amaral Indústria Comércio e Serviços. 

Inconstitucionalidade

Na mesma decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 16, §3º da nova lei de improbidade administrativa acrescido pela Lei 14.230/2021, o que implica em mera desaplicação da lei, ou seja, na recusa de sua aplicação para solucionar a controvérsia deduzida em juízo.

O texto da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL) diz que é necessário o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens nas ações que versam sobre enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos. 

No entanto, o magistrado, com fundamento no artigo 13 do Código de Processo Civil, decidiu que prevalece o artigo 51 da Convenção de Mérida do qual o Brasil é signatário que afasta a exigência do periculum in mora para a decretação de indisponibilidade de bens nas hipóteses de corrupção.

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