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Lei proíbe uso de Narguilé em locais públicos na cidade de Poconé

Entrou em vigor em Poconé a lei que proíbe o uso de narguilé em locais públicos como praça, ginásio, áreas de lazer, espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposição e qualquer local onde houver a concentração e aglomeração de pessoas. 

A regulamentação da lei tem como objetivo destacar as questões de saúde pública, reduzir o risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça de produtos derivados do tabaco e proteger a saúde da população priorizando ambientes livres do fumo.

Havendo o flagrante do uso do narguilé em local público, será feita a apreensão do mesmo. Se um menor for flagrado em lugar público, fazendo uso do narguilé, será encaminhado ao Conselho Tutelar, bem como responderá às aplicações das sanções legais.

O descumprimento da, pelo usurário e/ou infrator, implica sucessivamente nas seguintes penalidades; Multa de 10 UPFM (dez unidades patrão fiscal do município de Poconé), em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 13 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO DENOMINADO “NARGUILÉ” EM LOCAIS PÚBLICOS ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido o uso de cachimbo denominado “NARGUILÉ” em locais públicos abertos ou fechados no Município de Poconé-MT.

§1º Entende-se por locais públicos além de praças públicas, área de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local público onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

Art. 2° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado fazendo uso do NARGUILÉ, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 3° O descumprimento desta lei, pelo usurário e/ou infrator, implica sucessivamente nas seguintes penalidades;

I - Multa de 10 UPFM (dez unidades patrão fiscal do município de Poconé);

II - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de julho de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

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