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Prefeito de Poconé é multado pelo Tribunal de Contas por irregularidades em pregão

O prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, foi multado em 12 UPFs após a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgar parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 353353/2018) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor da Prefeitura de Poconé, sob a responsabilidade de Atail Marques do Amaral, acerca de irregularidades ocorridas no processo do Pregão Presencial nº 49/2018, realizado sob o sistema de registro de preços.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista Camargo, votou pela aplicação de multa de 12 UPFs ao gestor, sendo 6 UPFs em razão da deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber; e 6 UPFs por anuir e homologar o balizamento de preços realizado de forma ineficiente no Pregão Presencial nº 49/2018.

Foi determinado ao Poder Executivo de Poconé, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade elabore o Projeto Básico adequadamente, com todas as informações necessárias aos serviços a serem contratados nas licitações futuras que serão realizadas pelo Município; e realize o balizamento dos preços de forma adequada nas futuras licitações, observando os preços praticados na Administração Pública, conforme determina o art. 15, V, da Lei nº 8.666/1993 e a Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE/MT.

Também que se abstenha de celebrar novos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 49/2018, cuja Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado, ou de prorrogar eventuais contratos existentes; e ainda adote as providências para dar ciência desta decisão aos demais entes que eventualmente tenham aderido à Ata de Registro de Preços.

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