O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no pagamento de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública no município de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá). A apuração envolve contratos firmados entre 2021 e 2023, custeados, ao menos em parte, com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A investigação foi determinada no último dia 16 de janeiro pelo procurador da República Erich Raphael Masson. O procedimento tem como foco analisar a regularidade dos pagamentos efetuados com verbas repassadas pela União ao município.

Segundo o MPF, o inquérito busca esclarecer eventuais falhas ou ilegalidades na execução e no pagamento dos contratos nº 070/2021, 071/2021, 099/2022, 100/2022, 023/2023, 051/2023 e 061/2023, todos relacionados ao transporte escolar de estudantes da rede pública municipal.

De acordo com o procurador, a utilização de recursos do FNDE caracteriza interesse direto da União, o que justifica a atuação do Ministério Público Federal na apuração dos fatos. O objetivo é reunir elementos que permitam verificar se houve dano ao erário, má gestão de recursos públicos ou violação aos princípios da administração pública.

"Instaurar inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no pagamento serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino de Nossa Senhora do Livramento/MT, contratados a partir dos contratos 070/2021, 071/2021, 099/2022, 100/2022, 023/2023, 051/2023 e 061/2023 pagos em parte com recursos federais oriundos de repasses da União provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", diz trecho da portaria.

O MPF ressalta que o inquérito civil tem caráter preliminar e não implica, por si só, conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos. Caso sejam constatadas ilegalidades, poderão ser adotadas medidas administrativas ou ajuizadas ações judiciais cabíveis.