ACâmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento instituiu, por meio da Portaria nº 022/2026, a Comissão Temporária de Acompanhamento de Obras Públicas, responsável por fiscalizar empreendimentos municipais em execução, paralisados, concluídos ou já entregues à população. A medida foi oficializada por meio de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 5015, desta terça-feira (23), e também abrangerá obras executadas com recursos estaduais e federais dentro do território do município.

A comissão será presidida pelo vereador Paulo Roberto de Figueiredo, conhecido como Paulo de Caraca, e contará ainda com a participação dos vereadores Osvaldo Jesus Leite e Renan Júnior Miranda Leite Silva. O grupo terá como principal atribuição exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, verificando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados às obras municipais.

Segundo o presidente da comissão, Paulo de Caraca, a criação do colegiado representa um importante instrumento de fortalecimento da transparência e do controle social sobre os investimentos públicos. "O acompanhamento parlamentar das obras públicas constitui uma medida essencial de zelo pelo interesse coletivo e de fortalecimento da função fiscalizatória do Poder Legislativo", destacou o vereador.

Durante os trabalhos, a comissão poderá solicitar informações aos órgãos competentes, realizar visitas técnicas e institucionais, inspecionar obras e elaborar relatórios detalhados sobre o andamento dos empreendimentos. Conforme explicou o vereador Osvaldo Jesus Leite, o objetivo é acompanhar de forma permanente a execução das obras públicas, garantindo que os serviços sejam realizados conforme os contratos, prazos e projetos aprovados.

O vereador Renan Miranda informou que a comissão também terá competência para requisitar contratos, projetos, cronogramas físicos e financeiros, medições, aditivos, ordens de serviço, empenhos, liquidações, comprovantes de pagamento, diários de obra, ARTs, RRTs e demais documentos técnicos relacionados às obras fiscalizadas. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, relatórios circunstanciados serão encaminhados aos órgãos competentes, incluindo o Poder Executivo Municipal, o Controle Interno, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Ministério Público.

A portaria ainda prevê que a comissão poderá convidar servidores da Câmara, representantes do Executivo, técnicos, engenheiros, arquitetos, membros do Controle Interno e representantes da sociedade civil para participar de reuniões, diligências e visitas institucionais, contribuindo tecnicamente para o esclarecimento dos fatos, sem direito a voto nas deliberações internas do colegiado.

O prazo de funcionamento da Comissão Temporária será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal e autorização da Presidência da Câmara Municipal. Ao término dos trabalhos, será apresentado um relatório conclusivo com as atividades desenvolvidas e eventuais recomendações de providências legislativas, administrativas ou fiscalizatórias. Para Paulo de Caraca, a atuação da comissão deverá observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, transparência e do interesse público, fortalecendo o papel fiscalizador do Poder Legislativo em benefício da população livramentense.